Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:25 pm
1.1 Definições
“Afiliado” significa uma entidade que direta, ou indiretamente através de um ou mais intermediários, controla, é controlada por, ou esteja sob controle comum com a Empresa. Para fins desta definição, “controle” significa a propriedade de mais de 50% do capital social de uma empresa e/ou a posse, direta ou indiretamente, do poder dirigir ou conduzir a direção da administração ou políticas de uma entidade, seja por meio da capacidade de exercício poder de voto, por contrato ou outro meio.
“Legislação Aplicável” significa a lei do Estado conforme disposto na Seção 35,0.
“Banco Central” significa o banco central do Estado.
“Plano de Fechamento” tem o significado atribuído na Seção 26.0.
“Empresa” tem o significado estabelecido no Preâmbulo.
“Produção Comercial”, significa a produção equivalente a [sessenta por cento (60.0%)] da capacidade inicial anual projetada parao Projeto conforme indicado no Estudo de Viabilidade, em uma média de um período continuo de três meses.
“Contrato de Desenvolvimento Comunitário”, tem o significado atribuído na seção 22.1.
“Informações Confidenciais” tem o significado atribuído na seção 30.2.
“Consulta”, significa um processo aberto, inclusivo e não-coercitivo, realizada na língua nativa dos participantes, para troca de informações, idéias e pontos de vista sobre os potenciais benefícios e impactos do Projeto. A consulta deve esforçar-se para incluir, de formas aceitáveis social e culturalmente, todos os elementos sociais na área afetada pelo assunto em questão, incluindo homens e mulheres. Onde Indígenas ou populações tribais façam parte da Consulta, as Partes deverão consultar as diretrizes internacionais quanto a formas adequadas para proceder. As Partes envidarão todos os esforços para a total divulgação de informação relevante antes de quaisquer decisões a serem tomadas como parte da Consulta.
“Data de Início da Produção Comercial”, significa o primeiro dia do trimestre no calendário, após o trimestre em que a Produção Comercial acorre pela primeira vez.
“Dia”, um dia útil no calendário do Estado.
“Divida”, tem seu significado atribuído na seção 8.2(a).
“Documentos”, tem seu significado atribuído na seção 2.4.
“Data de Vigência”, tem seu significado estabelecido no Preâmbulo.
“Estudo Ambiental”, um estudo sistemático de caráter ambiental da área explorada de estabelecer uma linha de base das condições ambientais existentes, e avaliar os Projetos ambientais relacionados com efeitos e impactos, a fim de avaliar o seu significado.
“Plano de Manejo Ambiental” significa o plano exigido a ser produzido e apresentado ao Estado pela Empresa na seção 2.4.2.
“Equidade” tem o significado atribuído a esse termo na seção 8.2(b).
“Estudo de Viabilidade” significa o estudo necessário a ser produzido e apresentado ao Estado pela Empresa nos termos da seção 2.4.1.
“Plano de Financiamento” significa o plano exigido a ser produzido e apresentado ao Estado pela Empresa nos termos da seção 2.4.4.
“Força Maior” significa qualquer evento ou circunstância ao qual não poderia ser razoavelmente esperado que uma Parteprevenisse ou controlasse, incluindo, entre outras coisas, guerras, insurreições, distúrbios civis, bloqueios embargos, greves e outros conflitos trabalhistas, revoltas, epidemias, terremotos, tempestades, inundações, ou outras condições metrológicas adversas, explosões, incêndios, raios, atos de terrorismo, ou a indisponibilidade e avaria dos materiais e equipamentos.
“Boas Práticas da Indústria” significa o exercício de um grau de habilidade, diligência, prudência, cautela e prevenção que seriam normal e razoavelmente esperado que sejam aplicados por uma pessoa qualificada, experiente e envolvida na indústria internacional da mineração, incluindo, mas não limitada a, a orientação fornecida, conforme o caso, pelo Conselho Internacional em Mineração e Metais, pelos Padrões de Performance da IFC e pelas normas da ISO14001.
“Estado” tem o significado estabelecido nas considerações.
“ICSID” tem o significado atribuído na seção 32.2.
“Padrões de Performance do IFC” significa os padrões internacionais de sustentabilidade social e ambiental definidos pela International Finance Corpotation.
“Perito Independente” significa um indivíduo, ou um empregado de uma empresa de consultoria de mineração reconhecida internacionalmente, competente no mercado internacional de minerais e preços, ou um individuo, ou empregado de uma empresa de consultoria ambiental e/ou social internacionalmente reconhecida, competente no domínio das operações de mineração internacionais, conforme aplicável e como as partes acordarem por escrito, ou na ausência desse acordo dentro de [·] dias, conforme indicados, a requerimento de qualquer das Partes, pelo Centro Internacional de Peritos em conformidade com as disposições para a nomeação de Peritos, sob as Regras de Expertise da Câmara Internacional de Comércio
“Povos Indígenas ou Tribais” significa os povos identificados como (i) povos indígenas ou tribais em conformidade com os princípios básicos da Convenção Relativa aos Povos Indígenas Tribais em Países Independentes, Convenção ILO 169, (ii) proprietários tradicionais da propriedade, (iii) first nations ou (iv) [outras definições culturalmente apropriadas].
“Governo Local” significa [IDENTIFICAR O(S) GOVERNO(S) LOCAI(S) RELEVANTE(S)].
“Minerais” significa [IDENTIFICAR OS MINERAIS RELEVANTES A SEREM EXTRAIDOS, BEM COMO MINERAIS ASSOCIADOS].
“Área de Mineração” significa a área especificamente delineada no Anexo A-1 deste Contrato.
“Operação de Mineração” significa, sujeito ao cumprimento da legislação aplicável e a este Contrato, todos os trabalhos relacionados com as várias fases nos processos de desenvolvimento mineral, incluindo exploração, avaliação dos depósitos minerais, construção da mina, desenvolvimento de mina, lavra, a recuperação ou reabilitação e correção do solo, a extração, beneficiamento, transporte, manejo, armazenamento e comercialização da substância mineral extraída, o processamento de rejeitos e todas as outras atividades de execução necessárias ou convenientes para os direitos e obrigações da Empresa definidos neste Contrato, com exceção dos trabalhos executados em nome de terceiros.
“Comunicados” tem o significado atribuído a esse termo na seção 34.0.
“Controladora” significa_____________
“Partes” significa a Empresa e o Estado.
“Parte” significa o Estado ou Empresa, conforme o contexto indicar.
“Projeto” significa o desenvolvimento, produção e recuperação de uma Operação de Mineração nos termos deste Contrato, todas as Operações de Mineração realizadas na Área de Mineração, e todas as atividades a elas correlatas, nos termos e em conformidade com este Contrato, incluindo todas as instalações e infraestrutura razoáveis e necessárias ao Projeto, conforme as Boas Práticas da Indústria.
“Área de Projeto” significa a área especificamente delineada no Anexo A-2 deste Contrato, sendo que tal área pode ser modificada pelo Estudo de e pelo Plano de Manejo Ambiental e o Plano de Avaliação do Impacto Social Avaliação e de Ação.
“Alíquota do Royalty” tem o significado atribuído na seção 4.1
“Plano de Avaliação do Impacto Social Avaliação e de Ação” significa o plano a ser produzido e apresentado ao Estado pela Empresa nos termos da seção 2.4.3.
“Período de Estabilidade” significa o período de tempo a partir da Data Efetiva e termina em [o ____ aniversário da Data de Início da Produção Comercial] [produção da quantidade de minérios comercializáveis identificados no Estudo de Viabilidade] [data de rescisão deste Acordo] [a data de recuperação dos custos de capital mais uma taxa de retorno identificada no Plano de Financiamento].
“Autoridade Pública” significa qualquer pessoa eleita, indicada ou de carreira, ou funcionário de qualquer governo central ou local, empresa, companhia ou organização de titularidade ou controlada pelo governo central ou local, , que seja um indivíduo atuando em nome de tal governo central ou local, empresa, companhia ou organização, autoridade de um partido político ou candidato a um cargo político.
“Tributo” significa qualquer encargo imposto pelo Estado nos termos da Legislação Aplicável sobre os rendimentos de bens e serviços, emprego, saúde e bem-estar das pessoas.
“Lei Fiscal” significa a Legislação Aplicável do Estado [mas não do governo local], referente a qualquer Tributo e a qualquer legislação ou regulamento auxiliar e associado.
1.2 Interpretação
No presente Contrato, salvo quando o contexto indicar em contrário:
(a) O singular inclui o plural e vice-versa;
(b) Os títulos de capítulo não afetem a interpretação deste Contrato;
(c) A referência a uma parte, cláusula, tabela, apêndice e anexo refere-se a uma parte, cláusula, tabela, apêndice ou anexo deste Contrato;
(d) Uma referência a este Contrato inclui todos as tabelas, apêndices e anexos a este Contrato;
(e) Uma referencia a um contrato, acordo, instrumento ou outro documento inclui este conforme alterado, marcado, emendado ou substituído ao longo do tempo;
(f) Uma referencia a tribunal é a um tribunal do Estado;
(g) Uma referencia a qualquer legislação ou norma legal inclui qualquer modificação legal ou re-promulgação desta, ou disposição legislativa substitutiva e qualquer legislação subordinada emitida ao abrigo dessa legislação ou disposição legal;
(h) Uma referência há um dia, mês ou ano diz respeito a um dia de calendário, mês ou ano civil;
(i) A referência a [MOEDA DO PAIS], diz respeito à moeda corrente do Estado;
(j) As expressões “inclusive”, “inclui” e “incluir” têm significado como se seguidas de “sem limitação”;
(k) Nenhuma regra de interpretação é para ser aplicada em desvantagem de uma das partes com base no fato de que esta parte elaborou o todo ou parte do presente acordo; e
(l) Quando uma palavra ou frase está definida, suas outras formas gramaticais têm um significado correspondente.
1.3 Direitos Existentes
Os direitos, obrigações e responsabilidades da Empresa e do Estado, existentes anteriormente à Data de Vigência nos termos da Lei Aplicável ou permissões, licenças ou autorizações emitidas em seu âmbito, exceto quando substituídas neste ato, devem permanecer válidas e vinculantes tanto para a Empresa e quanto para o Estado durante a vigência do presente acordo.
Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.