Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 7:23 am
34.1 Geral
Todos as notificações a serem feitas ou dadas por uma Parte neste Acordo (cada, uma “Notificação”) deverá ser por escrito e entregue:
Para o [Estado]:
Para a [COMPANHIA]:
34.2 Mudança de endereço
Uma Parte pode alterar o seu endereço através de Notificação a outra Parte.
34.3 Métodos de Entrega
Todas as Notificações serão feitas:
(a) Por entrega pessoal (incluindo correio), a que será considerada como tendo sido entregue no dia deve ter sido entregue a uma pessoa aparentemente responsável no endereço indicado na Seção 34.1;
(b) Por correspondência registrada, pré-paga, ou
(c) Por transmissão eletrônica, assinado pelo remetente e marcado para a atenção da pessoa identificada acima, com uma cópia enviada por correio para o endereço acima.
34.4 Tempo Efetivo de Entrega
Todas as Notificações serão eficazes e serão consideradas recebidas na data da entrega pessoal ou entrega por carta registrada para o endereço do destinatário estabelecido nos termos do presente Acordo, se entregue durante o horário comercial normal, hora, em qualquer dia, e se não for entregue durante o horário comercial normal, no dia útil seguinte a entrega. Uma Notificação dado por via eletrônica será considerada recebida no dia útil seguinte à data de transmissão.
EXEMPLO 1
28. Notificações
28.1.1 Qualquer notificação, consentimento, demanda, aprovação ou outra comunicação (uma
“Notificação”) exigida ou permitida de ser dada, entregues ou notificadas dentro dos termos deste Acordo ou em relação com a transação como evidenciado pelo Contrato de Compra e Venda ou sob a Lei, deve ser considerada que foi dada, entregue ou notificada se:
(A) no caso de uma Notificação dada pelo [Governo], tal Notificação esteja assinada em nome do [Governo] ou pelo Ministro ou pelo Secretário Permanente do Ministério conforme suas respectivas responsabilidades exijam, ou
(B) no caso de uma Notificação a ser dada pela [Companhia] tal Notificação esteja assinada.
28.1.2 Tal Notificação deverá, conforme eleito pela Parte notificadora, ser entregue pessoalmente ou enviado por fax para a outra Parte da seguinte forma:
Notificação ao [Governo]:
XXXXXX
Notificação à [Empresa]:
XXXXX
Exceto quando especificado de outra forma neste documento, uma Notificação, ou outra comunicação deve ser considerada como tendo sido devidamente entregues quando ocorrer primeiro alguma das seguintes hipóteses:
28.1.3 se entregues pessoalmente, a data em que foi deixada no endereço referido na Cláusula 0 e assinada por alguém naquele endereço com aparente autoridade para fazê-lo, ou
28.1.4 se transmitida por fax, na data de transmissão ao número de fax previsto na Cláusula 0 com sucesso de transmissão confirmado pela máquina de fax remetente. Qualquer das Partes poderá alterar seu endereço mediante Notificação à outra Parte feita de acordo com as disposições desta Cláusula. Todas as Notificações e todas as comunicações, documentos ou instrumentos apresentados, transmitidos, entregues ou notificados no âmbito do presente Acordo ou em conexão com esta transação devem ser no idioma Inglês.
Quando a [Empresa] for obrigada a apresentar planos, propostas ou outro material para a aprovação do [Governo], a data de apresentação deve ser considerada como a data em que o [Governo] recebeu os referidos planos, propostas ou outros materiais.
EXEMPLO 2
17.12 Notificações
(A) Todas as comunicações (cada, uma “Notificação”) devem ser feitas por escrito, devendo ser consideradas efetivamente entregues: (i) se entregues pessoalmente, com aviso de recebimento, e, (ii) quando entregues através de um serviço de correio de reputação internacional, deve ser considerada como tendo sido recebida no terceiro Dia Útil após o envio. Os endereços das Partes para a entrega de Notificação devem ser:
XXXXXXX
As mudanças nos endereços acima devem ser notificadas através de Notificação para a outra Parte e sendo eficaz em um prazo de cinco (5) Dias Úteis a partir da data em que a mudança for notificada.
As partes reconhecem que as Notificação para fins de arbitragem ou processo perante qualquer tribunal podem ser efetuadas de forma especificada nesta Cláusula, sendo acordado que as Notificações entregues de tal maneira devem constituir Notificação válidas para a Parte ou seus sucessores e cessionários, desde que o referido acima não afete o direito de qualquer Parte ou de seus sucessores ou cessionários devidamente notificadas de outra maneira permitido por lei ou pelo Regulamento de Arbitragem da CCI.
(B) As Partes Governamentais ora nomeiam o Secretário de Indústria e Comércio como seu agente único e exclusivo a dar todos as Notificação e comunicações autorizadas ou impostas pelo presente Acordo (o “Representante Autorizado do Governo”). Sempre que este Acordo autorize ou exija que as Partes Governamentais tomem qualquer ação ou dêem Notificação à [Empresa], tal ação deve ser feita ou a Notificação unicamente dada pelo Representante Autorizado do Governo. As Partes Governamentais podem alterar a identidade do Representante Autorizado do Governo por meio de uma Notificação feita à [Empresa].
Salvo disposição em contrátrio expressamente estabelecida neste documento, todas as aprovações que devem ser dadas pelo ESTADO, em seu nome e em substituição das outras Partes Governamentais nos termos do presente Acordo e da Emenda ao SLA, de acordo com o Artigo 1 da Alteração do SLA, serão consideradas aprovadas quando um período de 30 (trinta) Dias a partir da Notificação dado pela [Empresa] ao ESTADO tiver decorrido sem que este tenha feito qualquer objeção.
(C) A [Empresa] nomeia o Gerente Geral da [Empresa] como seu agente único e exclusivo responsável por todas as Notificações e comunicações autorizadas ou obrigadas por este Acordo (“Representante Autorizado pela [Empresa]”). Sempre que este Acordo autorizar ou exigir que a [Empresa] tome qualquer ação ou faça qualquer Notificação ao ESTADO, tal medida deve ser tomada ou a notificação deve ser feita somente pelo Representante Autorizado pela [Empresa]. A [Empresa] pode alterar a identidade do Representante Autorizado pela [Empresa] através de Notificação ao ESTADO.
EXEMPLO 3
Notificações
7. Todas as Notificação deste Acordoque devam ser transmitidas para o concessionário/concessionários devem ser feitas por escrito a tal pessoa residente nos imóveis em que o concessionário/concessionários indicar para a finalidade de receber tais Notificações e se não tiver havido tal nomeação, em seguida, todas as tais Notificações serão enviadas para o concessionário/concessionários , por carta registrada dirigida ao concessionário/concessionários no endereço registrado neste Acordo ou em qualquer outro endereço no País em que o concessionário/concessionários, de tempos em tempos por escrito informar ao Governo do Estado para a recepção de Notificações e todas as tais Notificações devem ser considerados feitas adequadamente e válidas em relação ao concessionário/concessionários não devendo ser questionadas ou desafiadas por ele/eles.
EXEMPLO 4
Notificações
36. Qualquer Notificação, consentimento, ou outro documento escrito autorizado ou requerido por este Acordo a serem entregues ou enviados pelo Estado à Empresa ou ao Garantidor serão considerados como tendo sido devidamente entregues ou enviados, se assinados pelo Ministro ou por qualquer alto funcionário do Serviço Público do Estado agindo sob a direção do Ministro e enviado por correio pré-pago ou entregue à Empresa ou ao Garantidor, conforme o caso pode ser, em seu endereço acima estabelecido ou qualquer outro endereço no Estado nomeado pela Empresa, ou pelo Garantidor, conforme o caso, ao Ministro e pela Empresa ou pelo Garantidor para o Estado, se assinado em seu nome por qualquer pessoa ou pessoas autorizadas pela Empresa, ou por seus advogados, ou pelo Garantidor, ou pelos seus advogados, conforme o caso, conforme informado ao Estado ao longo do tempo, e encaminhado por correio pré-pago ou entregue ao Ministro e, exceto no caso de entrega pessoal de qualquer Notificação, o consentimento ou documento escrito deve ser considerado como tendo sido devidamente entregue ou enviado no dia que seria entregue no curso normal dos correios.
Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.