Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:49 pm
No prazo de [__] meses a contar da Data de Vigência e antes do inicio da construção do projeto, a empresa deve apresentar os seguintes documentos para o Estado, conforme descrito neste Contrato (coletivamente, os “Documentos”):
(a) Estudo de Viabilidade.
(b) Estudo Ambiental e Plano de Manejo Ambiental.
(c) Avaliação do Impacto Social e Plano de Ação.
(d) Plano de Financiamento.
(e) Plano de Fechamento, em conformidade com a Seção 26.1 do presente Contrato;
(f) Além disso, os documentos serão acessíveis ao público nos termos da Cláusula 30.1 do presente contrato, sujeitos as disposições da Seção 30.2.
Exemplo 1
A Empresa se compromete a realizar todas as atividades abaixo, na forma e nas condições do artigo 2º do presente Contrato e prosseguir com a atividade, começando com a pesquisa geral, exploração e Estudo de Viabilidade até o Períodos de Construção deste contrato, sem interrupção. Sem prejuízo do disposto no artigo 23 e artigo 26, essas atividades podem ser interrompidas ou suspensas, com a anuência do Departamento. Cada uma dessas interrupções não afetará os direitos e obrigações mútuas das Partes do presente Contrato.
Exemplo 2
Um novo formulário para desenvolver a Jazida de Minério deve ser feita em conformidade com a seção [X] da Lei e deve incluir ou ser acompanhado de:
2.1.1 Uma abrangente declaração dos depósitos minerais relevantes delineados na Área de Mineração, incluindo detalhes de todos os minerais conhecidos, avaliados, estimados ou inferidos, reserva de minério de mineração e condições previstas.
2.1.2 Um programa das operações de mineração de um período que abrange desde o inicio do Projeto de Extensão da Jazida de Minério até o fechamento da mina e a reabilitação do local, incluindo uma previsão de investimento de capital, a taxa de recuperação do minério, estimativa de produção, e do tratamento e eliminação propostos para minerais extraídos;
2.1.3 O plano ambiental da Empresa para o período que vai desde o do Projeto de Extensão da Jazida de Minério até fechamento da mina e reabilitação do local incluindo suas propostas para a prevenção da poluição, tratamento de resíduos a proteção e recuperação dos recursos solo e água, e para eliminar ou minimizar os efeitos adversos das operações de mineração sobre o ambiente;
2.1.4 Detalhes dos requisitos de infra-estrutura esperados, incluído requisitos de energia elétrica;
2.1.5 As propostas da Empresa com relação ao emprego e à formação dos cidadãos do País e, se necessário, uma alteração ao Plano de Emprego e Formação;
2.1.6 No caso em que a Empresa considere (por referência aos fatos e circunstancias então existente) que, apesar da automática extensão do período de estabilidade que ocorreria nos termos da Cláusula 0, que ela não terá uma oportunidade razoável para alcançar a Meta Real de Retorno durante o restante da vida da mina (conforme prorrogado) e deseja pedir ao Governo a concessão de uma prorrogação para o Período de Estabilidade (para além do que o previsto na cláusula 0), a documentação de apoio em detalhes suficientes para fundamentar tal pedido (incluindo, sem limitação, um cálculo da Empresa referente à Meta Real de Retorno proposta), para os efeitos da cláusula 2.1.27, e
2.1.7 Uma descrição de todas as condições cuja aprovação pelo governo é uma condição prévia para o requerimento da Empresa e interesse de implementar o Projeto de Extensão da Jazida de Minério (incluindo uma condição relativa a qualquer prorrogação do Período de Estabilidade, conforme descrito na cláusula 2.1.6, se tal prorrogação é uma condição (e não apenas um pedido)).
Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.