Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 7:15 am
Anterior | Próxima | Sumário 33.1 Desistência (A) A Companhia poderá renunciar seus direitos sob este Contrato mediante Notificação ao Estado assinado por um Representante autorizado da empresa por: (A) Notificação com 60 (sessenta) dias de antecedência no âmbito deste Acordo a qualquer momento antes da Data de Início da Produção Comercial; (B) Notificação com […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 7:11 am
Anterior | Próxima | Sumário 32.1 Cooperação As Partes concordam em enviar Notificação umas às outras sobre qualquer controvérsia ou disputa, e, posteriormente: (A) procurar a resolução por consenso de eventuais litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo; (B) submeter qualquer controvérsia ou litígio relacionado exclusivamente a questões técnicas a um Perito Independente […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 7:08 am
Anterior | Próxima | Sumário 31.1 Obrigações das partes em caso de força maior Se uma parte for impedida de cumprir o presente Acordo, no todo ou em parte, por um evento ou circunstância de Força Maior, notificará por escrito à outra parte o mais breve possível após a sua ocorrência (Especificando a natureza do […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 7:05 am
Anterior | Próxima | Sumário 30.1 Este Contrato é um documento público (A) Este Acordo e os documentos que devem ser apresentados de acordo com a secção 2.4, por quaisquer das partes passadas e presentes é um documento público, e estará aberto à inspeção gratuita por parte do público em determinada sede do governo e […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 7:02 am
Anterior | Próxima | Sumário 29.1 Cessão à uma Empresa Afiliada A Companhia terá o direito de atribuir todos (mas não menos do que todos) os seus direitos e interesses no âmbito do presente Acordo a uma filial sujeita a notificação ao Estado, desde que o Afiliado reconheça e concorde em assumir todas as obrigações […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 6:59 am
Anterior | Próxima | Sumário OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES 28.0 Obrigações dos empreiteiros e subempreiteiros 28.1 Aplicabilidade das Obrigações de empreiteiros e seus (a) Qualquer acordo entre a Companhia e empreiteiros ou subempreiteiros devem conter termos apropriados por meio dos quais o empreiteiro ou subempreiteiro deve reconhecer os termos deste Acordo, na medida do aplicável […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 6:57 am
Anterior | Próxima | Sumário 27.1 Mecanismo de Reclamações da Empresa (a) A Empresa deverá, às suas próprias custas, prontamente responder às preocupações manifestadas pelas comunidades relacionadas ao Projeto Mineral, conforme descrito no parágrafo 23 do Padrão IFC de Desempenho 1. (b) Quando não estiver disciplinado em um contrato de desenvolvimento comunitário, a Empresa estabelecerá […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 6:54 am
Anterior | Próxima | Sumário 25.1 Padrões Trabalhistas (a) A Empresa deverá cumprir as disposições da Lei Aplicável sobre questões trabalhistas. (b) A Empresa, suas afiliadas, contratados e subcontratados devem observar as disposições das Boas Práticas da Indústria, bem como normas de trabalho internacionalmente reconhecidas em relação a todas as convenções da Organização Internacional do […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 6:52 am
Anterior | Próxima | Sumário 26.1 Plano de Fechamento e Obrigações para Fechamento (a) A Empresa deverá elaborar e entregar um plano de fechamento para o Estado, nos termos da Cláusula 2.4 (e) deste Acordo (“Plano de Fechamento”). O Plano de Fechamento deve corresponder aos aspectos ambientais, sociais e econômicos previstos para os cinco (5) […]
Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 6:48 am
Anterior | Próxima | Sumário 24.1 Níveis Mínimos de Emprego Na escolha dos funcionários para realizar suas Operações de Mineração no âmbito do presente Acordo, a Empresa deverá dar preferência para os executivos do Estado, autoridades, engenheiros, consultores, técnicos e mão de obra qualificada e semiqualificada qualificada. 24.2 Investimento da Força de Trabalho Local em […]