Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 2:16 pm
Anterior | Próxima | Sumário (a) Não após 120 dias da última ocorrência de (i) o recebimento da Empresa de todas as licenças necessárias para a construção do Projeto, (ii) a Empresa é a primeira a receber (A) aprovação dos Documentos ou (B) aprovação por decorrência do período de observação, sem qualquer observação; a Empresa […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 2:11 pm
Anterior | Próxima | Sumário Onde for exigido da Empresa, sob Lei aplicável, uma licença, permissão ou autorização por meio deste acordo, a Empresa deverá obter uma licença, permissão ou autorização no Órgão de Estado adequado (incluindo o Governo Local) antes de prosseguir com a atividade ou empreendimento autorizado pela licença, permissão ou autorização. Anterior […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 2:05 pm
Anterior | Próxima | Sumário (a) O Estado deve fazer uso de suas agencias para revisar os documentos o mais rápido possível após o recebimento e prestar suas observações à Empresa sobre a falha em cumprir qualquer das Leis Aplicáveis ou condições do presente acordo. A empresa deve corrigir qualquer falha em conformidade com a […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 2:01 pm
Anterior | Próxima | Sumário A Empresa deve ter um Plano de Financiamento elaborado que deve incluir certas disposições que a Empresa poderá determinar de acordo com suas necessidades comerciais e Boas Praticas da Indústria. A Empresa deve ser responsável por levantar todos os recursos financeiros necessários para executar o Plano de Financiamento para o […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:59 pm
Anterior | Próxima | Sumário A Empresa deverá ter um Plano de Ação e Avaliação de Impacto Social elaborado com orientação dos Padrões de Performance IFC (e atualizado antes de qualquer mudança importante para o plano de minas), que incluirá [elementos em que as partes podem concordar, como a seguir] [os seguintes elementos e disposições […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:56 pm
Anterior | Próxima | Sumário [NOTA: O objetivo do Plano de Manejo Ambiental é evitar a degradação desnecessária e excessiva do ambiente do Projeto, proteger a saúde e a segurança pública, sobretudo nas comunidades das áreas de mineração, preservar a quantidade e a qualidade de água, garantir que impactos da Área de Mineração sejam contidos […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:53 pm
Anterior | Próxima | Sumário A Empresa terá um estudo de viabilidade elaborado por (i) uma terceira parte independente, ou (ii) pela empresa e verificado por um especialista independente, com base nos princípios de engenharia e economia em conformidade com as Boas Práticas da Indústria. O estudo de viabilidade deve incluir [elementos conforme combinado entre […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:49 pm
Anterior | Próxima | Sumário No prazo de [__] meses a contar da Data de Vigência e antes do inicio da construção do projeto, a empresa deve apresentar os seguintes documentos para o Estado, conforme descrito neste Contrato (coletivamente, os “Documentos”): (a) Estudo de Viabilidade. (b) Estudo Ambiental e Plano de Manejo Ambiental. (c) Avaliação […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:45 pm
Anterior | Próxima | Sumário O Estado reconhece que a Empresa irá adquirir a propriedade e a titularidade sobre os Minerais do Estado no momento da separação dos minerais da terra da Área de Mineração. Exemplo 1 O licenciado deverá tornar-se titular dos minerais após sua extração. Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA […]
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:39 pm
Anterior | Próxima | Sumário Os direitos concedidos neste ato à Empresa para realizar Operações de Mineração são exclusivos para dentro da Área de Mineração e incluem o direito exclusivo de extração e de comercialização de Minerais. O Estado se compromete a não conceder a terceiros qualquer direito de pesquisa ou exploração de minérios na […]