Written by MMDA Admin on 7 fevereiro, 2013 – 11:21 pm
MMDA 1.0 (Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral)
Um Modelo para Negociação e Elaboração de Contratos
Nota: Este documento não deve ser usado para criar relações jurídicas. Destina-se apenas como modelo para a negociação e elaboração de um contrato de desenvolvimento de minas. O texto é meramente ilustrativo, e os exemplos foram retirados de contratos de desenvolvimento de minas sem modificações. Nem o texto nem os exemplos são sancionados para uso em qualquer contrato específico pelos autores ou pela Ordem Internacional dos Advogados.
O Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral da International Bar Association foi traduzido para o português com o apoio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), e graças ao trabalho e dedicação do escritório de advocacia brasileiro Pinheiro Neto Advogados. Gostaríamos de agradecer em especial a Carlos Vilhena, Adriano Drummond C. Trindade, Adriano de Castro Pouchain e Caio Lacerda de Castro, do Pinheiro Neto, pelo trabalho minucioso que resultou na versão final do documento.
Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.
MMDA 1.0 Comissão Administrativa do MMDA 1.0
1.0 Definições e interpretação
1.1 Definições
1.2 Interpretação
1.3 Direitos existentes
TITULARIDADE E DOMÍNIO
2.0 Desenvolvimento da Área de Mineração
2.1 Vigência deste acordo
2.2 Exclusividade
2.3 Título Mineral
2.4 Obrigações antes da construção
2.4.1 Estudo de Viabilidade
2.4.2 Estudo de Impacto Ambiental e Plano de Manejo Ambiental
2.4.3 Estudo de Impacto Social e Plano de Ação
2.4.4 Plano de Financiamento
2.4.5 Conformidade com a Lei; Mudanças solicitadas pelo Estado
2.5 Obrigações para a obtenção de licenças
2.6 Construção
FINANCIERA
3.0 Aluguel Anual
4.0 Royalty
4.1 Cálculo dos royalties
4.2 Royalty sobre outras matérias minerais
4.3 Relatório de Produção
4.4 Pagamento de royalties
4.5 Litígios sobre Pagamentos de Royalties
5.1 Os direitos aduaneiros
5.2 Reembolso das Obrigações de Importação
6.0 Seguro
7.0 Tributação
7.1 Tributações – Gerais
7.2 Tributações – Gerais
7.3 Deduções no Cálculo do Imposto de Renda da Empresa
7.4 Valor acrescentado Impostos e Atividades do Projeto
7.5 Os Impostos de propriedade
7.6 Impostos sobre empregados expatriados
7.7 Impostos sobre os empreiteiros não-residentes
7.8 Imposto retido na fonte de Obrigações
7.9 Disposições relativas a outros impostos e quotizações
7.10 Impostos do Governo Local e quotizações
8.0 Financiamento
8.1 Interesse de segurança
8.2 Relação da divida em ações
8.3 Remessas de moeda estrangeira e disponibilidade
8.4 Papel do Estado no Financiamento
8.5 Garantias do Estado
9.0 Registros e demonstrações financeiras, padrões de contabilidade e Moedas
9.1 Pagamentos e Taxas de Câmbio
9.2 Registros financeiros e as Demonstrações Financeiras
DIREITOS E DEVERES
10.0 Obrigações mútuas
10.1 Informações para o Governo
10.2 Aplicabilidade das Padrões de Performance da IFC e Princípios do Equador
10.3 Compromisso das Partes para Proteção dos Direitos Humano
10.4 Prevenção da Corrupção
10.4.1 Obrigações da Empresa
10.4.2 Obrigações do Estado
10.4.3 Demais normas aplicáveis
10.4.4 Entendimento das partes
DIREITOS DE ESTADO
11.0 Acesso do Estado ao Projeto
12.0 Inspeção de livros, discos e informação, Auditoria Independente
OBRIGAÇÕES ESTATAIS
13.0 Garantias e obrigações do Estado
13.1 Legislação para aprovar acordo
13.2 Cláusula de estabilização fiscal
14.0 Projeto de operação justo e econômico
15.0 Licenças
16.0 Expatriados
17.0 Infra-estrutura
17.1 Disponibilidade de infra-estrutura existente
17.2 Acesso a infra-estrutura
18.0 Obrigações do Estado: os governos locais e proprietários rurais
DIREITOS DA EMPRESA
19.0 Direitos da Empresa
19.1 Transações da empresa afiliada
19.2 Decisões de contratação da empresa
19.3 Segurança
OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
20.0 Obrigações de Desenvolvimento
21.0 Utilização de bens e serviços locais
22.0 Comunidade para o Desenvolvimento Local
22.1 Acordo de Desenvolvimento da Comunidade
22.2 Relação do presente Acordo com o Acordo de Desenvolvimento da Comunidade
22.3 Plano de Desenvolvimento dos negócios locais
23.0 Saúde da Comunidade
24.0 Emprego e formação dos cidadãos locais
24.1 Níveis mínimos de emprego
24.2 Investimento na formação da mão de obra local
24.3 Trabalho de Treinamento e capacitação e aperfeiçoamento
24.4 Gestão de Formação, capacitação e aperfeiçoamento
25.0 Normas de Trabalho
25.1 Normas de trabalho
25.2 Saúde e segurança
26.0 Mineração de encerramento / obrigações pós-encerramento
26.1 Plano de Fechamento e Obrigações de Encerramento
26.2 Garantias para as Despesas de Encerramento
26.3 Monitoramento pós-encerramento
27.0 Direitos dos Cidadãos do Estado
27.1 Mecanismos de Reclamações da Empresa
27.2 Fórum de Reivindicações e Litígios envolvendo Cidadãos Naturais do Estado
OUTROS TERMOS E CONDIÇOES
28.0 Obrigações dos empreiteiros e subempreiteiros
28.1 Aplicabilidade das Obrigações para os empreiteiros e seus subcontratados
28.2 Aplicabilidade das Obrigações a Matriz e filiais
29.0 Atribuição
29.1 Atribuição da empresa afiliada
29.2 Indicação de terceiros
29.3 CIndicação de terceiros
29.4 Liberação
29.5 Nenhuma Atribuição pelo Estado
30.0 Disponibilidade da Informação
30.1 Obrigações das partes em caso de força maior
30.2 Certas Informações Confidenciais
31.0 Força Maior; Suspensão de Operações de Condições de Mercado
31.1 Obrigações das partes em caso de força maior
31.2 Extensão do acordo
31.3 Negociação em caso de força maior
31.4 Suspensão das Operações de Condições de Mercado
32.0 Cooperação, Resolução de Conflitos e Arbitragem
32.1 Cooperação
32.2 Arbitragem
33.0 Entrega e Rescisão
33.1 Entrega
33.2 Rescisão por parte de Estado
33.3 Rescisão por parte da Empresa
33.4 Retenção de Ativos da Entrega, Validade ou Rescisão por parte do Estado
33.5 Retenção de livros e Registros
33.6 Acesso Expiração ou Término Seguinte
33.7 Seguintes Obrigações de Expiração, Renúncia ou Término
34.0 Notificações
34.1 Geral
34.2 Mudança de Endereço
34.3 Métodos de Entrega
34.4 Data de Vigência de Entrega
35.0 Lei Aplicável
36.0 Revisão Periódica
36.1 Alteração e Revisão
37.0 Disposições Auxiliares
37.1 Acordo por Inteiro
37.2 Sobrevivência de algumas disposições
37.3 Emenda
37.4 Divisibilidade
37.5 Limitações sobre a Isenção
37.6 Indenização pela Empresa e pelo Estado
37.6.1 Indenização por violação do contrato
37.6.2 Indenização do Estado pela Empresa
37.7 Conflitos de Interesses
37.8 Regem o Idioma
37.9 Outros Atos
37.10 Vias Originais
37.11 Representações e Garantias
38.0 Boa Fé
Comentários resumidos do MMDA 1.0
Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.